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Projetos de Lei do Executivo

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PROJETOS

2025

  1. PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS

    1. PROJETO DE LEI 036/2025 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ/MS, A PREMIAÇÃO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    2. PROJETO DE LEI 035/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO PARA A CAMPANHA "SHOW DE PRÊMIOS 2025" DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BATAYPORĀ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    3. PROJETO DE LEI 034/2025 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER CAMARA IMUINICITASECRETARIA 30 OUT 2025 PROTOCOLON 780/202BATAYPORA -MS NATAL EXECUTIVO AOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ – MS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    4. PROJETO DE LEI 033/2025 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    5. PROJETO DE LEI 032/2025 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, PRAÇAS, TERRENOS BALDIOS OU EM QUALQUER OUTRO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ-MS, E ESTABELECE PENALIDADES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO, BEM COMO INSTITUI INCENTIVO À DENÚNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ-MS.
    6. PROJETO DE LEI 031/2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    7. PROJETO DE LEI 030/2025 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO À UNIÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    8. PROJETO DE LEI 029/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO PARA A CAMPANHA "SHOW DE PRÊMIOS 2025" DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BATAYPORĀ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    9. PROJETO DE LEI 028/2025 QUE QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ-MS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    10. PROJETO DE LEI 027/2025 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    11. PROJETO DE LEI 026/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GESSO EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BATAYРORĀ-MS, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    12. PROJETO DE LEI 025/2025 QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI N°. 1090/2015 DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    13. PROJETO DE LEI 024/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA ESCOLA ESTADUAL BRAZ SINIGÁGLIA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    14. PROJETO DE LEI 023/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA ESCOLA ESTADUAL JAN ANTONIN BATA, Е AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    15. PROJETO DE LEI 022/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATAYPORÃ, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    16. PROJETO DE LEI 021/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE А GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE QUALIDADE TEMPORÁRIA GDQT - ORIUNDO DE INCENTIVOS FINANCEIROS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    17. PROJETO DE LEI 020/2025 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    18. PROJETO DE LEI 019/2025 QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS.
    19. PROJETO DE LEI 018/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM А GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    20. PROJETO DE LEI 017/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.043, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    21. PROJETO DE LEI 016/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.285, DE 3 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    22. PROJETO DE LEI 015/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    23. PROJETO DE LEI 014/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    24. PROJETO DE LEI 013/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    25. PROJETO DE LEI 012/2025 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    26. PROJETO DE LEI 011/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORĂ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    27. PROJETO DE LEI 010/2025 QUE PRORROGA PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, О PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI Nº 1.100/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    28. PROJETO DE LEI 009/2025 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    29. PROJETO DE LEI 008/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO PIO XII - HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    30. PROJETO DE LEI 007/2025 QUE AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À IGR VALE DAS ÁGUAS – INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL VALE DAS AGUAS - MS, INSCRITA NO CNPJ 48.810.341/0001-59E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    31. PROJETO DE LEI 006/2025 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE BATAYPORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    32. PROJETO DE LEI 005/2025 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.284, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORA – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    33. PROJETO DE LEI 004/2025 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    34. PROJETO DE LEI 003/2025 QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS AOS PROFISSIONAIS PROFESSORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    35. PROJETO DE LEI 002/2025 QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĂ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    36. PROJETO DE LEI 001/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO PARA A CAMPANHA "SHOW DE PRÊMIOS 2024" DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BATAYPORĀ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETOS

2025

  1. PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

    1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 01/91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2025 QUE INSTITUI O MANUAL DESCRITIVO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE BATAYPORĂ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2012, DE 4 DE ABRIL DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES, COM A ADEQUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, E ACRÉSCIMO DE CARGOS, FUNÇÕES E VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025 QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BATAYPORĀ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 64, DE 17 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO RECUPERAÇÃO FISCAL (PPI-REFIS) PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2012, DE 4 DE ABRIL DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE BATAYPORĂ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011, DE 5 DE MAIO DE 2011 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BATAYPORĀ-MS, E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.