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Projetos do Legislativo

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PROJETOS

2025

  1. PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS

    1. PROJETO DE LEI 004/2025 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1316 DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, NA FORMA COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    2. PROJETO DE LEI 003/2025 QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL, NA FORMA COMO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    3. PROJETO DE LEI 001/2025 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORĀ- MS, ALTERANDO O ANEXO I TABELAS IE IL DA LEI Nº. 1.350, DE 1º DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.